De uma forma geral, as alterações trazidas pela Lei são as seguintes:
• Criação de um apoio à promoção de habitação para arrendamento acessível
• Desenvolvimento de uma Nova Geração de Cooperativismo para a Promoção de Habitação acessível
• Definição de regras excecionais e transitórias quanto ao valor das rendas nos novos contratos de arrendamento, subsequentes a contratos celebrados nos últimos 5 anos
• Definição de mecanismos de proteção dos inquilinos com contratos de arrendamento anteriores a 1990 e à garantia da justa compensação do senhorio
• Integração da tramitação do procedimento especial de despejo e da injunção em matéria de arrendamento junto do Balcão do Arrendatário e do Senhorio (BAS), para simplificação e melhoria do seu funcionamento e reforço das garantias das partes
• Aprovação de diversas medidas fiscais de incentivo e apoio ao arrendamento
• Incentivo à transferência de apartamentos em alojamento local para o arrendamento habitacional de longo prazo
• Criação de uma contribuição extraordinária sobre apartamentos e estabelecimentos de hospedagem integrados em edifícios de Alojamento Local
• Revogação das autorizações de residência para atividade de investimento imobiliário
• Alargamento do âmbito de isenções de fiscalização prévia do Tribunal de Contas
Fonte: PwC | CCR Legal
